Os jatos particulares podem fazer voos internacionais? O que é preciso para alugar ou compartilhar?

Jatos particulares estão habilitados a realizar voos internacionais. Para isso, precisam cumprir todas as exigências legais, migratórias e operacionais estabelecidas tanto pelo país de origem quanto pelo destino. 

O acesso a essa modalidade de transporte aéreo pode ser feito por meio do aluguel direto, também conhecido como fretamento, ou através de um modelo de associação compartilhada, seguindo a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 

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Quais são os requisitos legais para voos internacionais em jato executivo?

Voar internacionalmente em um jato executivo exige o cumprimento de rigorosos requisitos legais para garantir a segurança e a conformidade com as normas internacionais. 

O Código Brasileiro de Aeronáutica, LEI Nº 7.565/86, estabelece em seu Art. 1° que o Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.

Isso significa que, além das leis brasileiras, é fundamental observar as normas dos países de origem e destino. 

O Art. 20, por exemplo, detalha que, salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha:

Marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade (artigos 109 a 114);

Equipamentos de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem;

Tripulação habilitada, licenciada e portadora dos respectivos certificados, do Diário de Bordo (artigo 84, parágrafo único) da lista de passageiros, manifesto de carga ou relação de mala postal que, eventualmente, transportar.

Portanto, a preparação para um voo internacional em jato executivo envolve a verificação minuciosa de todos esses documentos e equipamentos, além do cumprimento de outras exigências específicas de cada país.

LEIA MAIS | Como fretar jato executivo

Como funciona a operação internacional de jatos no modelo fretado ou compartilhado?

A operação de jatos em voos internacionais, seja no modelo fretado ou compartilhado, segue um protocolo rigoroso para garantir a eficiência e a segurança. 

No modelo fretado, o cliente aluga a aeronave por um período determinado, arcando com todos os custos operacionais, incluindo combustível, taxas aeroportuárias, tripulação e seguro. A empresa de fretamento é responsável por toda a logística da viagem, desde o planejamento da rota até a obtenção das autorizações necessárias. 

Já no modelo compartilhado, os membros de uma associação dividem os custos e o uso da aeronave, de acordo com um plano previamente estabelecido. Nesse caso, a gestão da operação é geralmente realizada pela associação, que se encarrega de agendar os voos, realizar a manutenção da aeronave e garantir o cumprimento das regulamentações. 

Em ambos os modelos, a escolha da aeronave ideal para a rota, o planejamento cuidadoso do voo e a comunicação eficiente com as autoridades aeronáuticas são componentes para o sucesso da operação.

LEIA MAIS | O que é voo compartilhado?

O que é necessário para alugar ou compartilhar um jato em rotas internacionais?

Para alugar (fretar) ou compartilhar um jato executivo em rotas internacionais, é fundamental verificar a conformidade da aeronave e da operação com as regulamentações da ANAC (RBAC 91, no caso de compartilhamento) e dos países envolvidos. 

Além disso, é preciso planejar a rota com antecedência, garantindo autorizações de sobrevôo e pouso nos países envolvidos. 

A Aviação de Negócios no Brasil tem crescido exponencialmente, e, de acordo com a Revista Asas, a movimentação aérea no primeiro semestre de 2025 foi 32% maior em comparação ao mesmo período do ano anterior, um indicativo da importância de se adequar às normas para aproveitar as oportunidades.

Quais documentos são exigidos dos passageiros e da tripulação?

Tanto passageiros quanto tripulação devem portar documentos válidos para entrada e saída dos países envolvidos na rota. 

Isso inclui passaportes, vistos (quando necessários), certificados de vacinação (especialmente em tempos de restrições sanitárias) e comprovantes de testes negativos para doenças específicas. 

A tripulação também precisa apresentar as licenças e habilitações que os autorizem a operar a aeronave em voos internacionais.

Como funcionam os planos de voo, imigração e alfândega?

Os planos de voo devem ser submetidos às autoridades aeronáuticas com antecedência, detalhando a rota, os horários de decolagem e pouso, e outras informações relevantes. 

A imigração e a alfândega também precisam ser informadas sobre a chegada e partida da aeronave, para que possam realizar os procedimentos de controle e fiscalização necessários.

Em muitos casos, é possível agilizar esses processos utilizando serviços de handling especializados, que auxiliam na coordenação com as autoridades e na organização da documentação.

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Perguntas frequentes sobre voos internacionais e acesso a jatos

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É necessário visto para voar de jatinho para outro país?

A necessidade de visto para voar de jatinho para outro país depende da nacionalidade do passageiro e das políticas de imigração do país de destino. Assim como em voos comerciais, os passageiros de jatos particulares devem portar os vistos exigidos pelo país que pretendem visitar. É crucial verificar as exigências específicas do país de destino com antecedência, consultando o consulado ou embaixada correspondente, para evitar problemas na entrada.

Jatos compartilhados podem realizar voos internacionais legalmente?

Sim, jatos compartilhados podem realizar voos internacionais legalmente, desde que a operação esteja em conformidade com as regulamentações da ANAC (RBAC 91) e as leis aeronáuticas dos países envolvidos. Isso implica que a associação de compartilhamento deve estar devidamente registrada e operando de acordo com as normas, e a aeronave deve possuir toda a documentação e equipamentos exigidos para voos internacionais. É crucial garantir que a empresa responsável pelo compartilhamento possua experiência e expertise em voos internacionais.

O valor do aluguel inclui taxas internacionais e operacionais?

Geralmente, o valor do aluguel (fretamento) de um jato executivo inclui as taxas internacionais e operacionais básicas, como taxas aeroportuárias, custos de combustível e tripulação. No entanto, é fundamental verificar detalhadamente o contrato de fretamento para confirmar quais despesas estão incluídas e quais são adicionais. Taxas de handling, custos de pernoite em aeroportos estrangeiros, e serviços de catering, por exemplo, podem ser cobrados à parte.

Há restrições de aeroportos para jatos particulares no exterior?

Sim, há restrições de aeroportos para jatos particulares no exterior. Nem todos os aeroportos estão preparados para receber aeronaves executivas, seja por limitações de infraestrutura, restrições de horários de operação ou exigências específicas de segurança. Além disso, alguns aeroportos podem ter taxas de pouso e estacionamento mais elevadas para jatos particulares. É importante verificar a disponibilidade e as condições do aeroporto de destino com antecedência, consultando a empresa de fretamento ou um especialista em aviação.

É possível fretar um voo internacional com pouca antecedência?

Embora seja possível fretar um voo internacional com pouca antecedência, essa prática pode acarretar custos mais elevados e limitações na escolha da aeronave. O planejamento de um voo internacional envolve a obtenção de diversas autorizações, o que pode levar tempo. Quanto menor a antecedência, maior a probabilidade de enfrentar dificuldades para obter as autorizações necessárias e para encontrar uma aeronave disponível.

Compartilhamento de jatos permite voos fora do Brasil?

Sim, o compartilhamento de jatos permite voos fora do Brasil, desde que o plano de associação e a empresa responsável pela gestão da aeronave possuam autorização e expertise para realizar operações internacionais. É crucial verificar se a associação cumpre as regulamentações da ANAC e dos países de destino, e se oferece suporte completo para o planejamento e a execução de voos internacionais.

Como garantir que a operação internacional está regularizada pela ANAC e autoridades estrangeiras?

Para garantir que a operação internacional está regularizada pela ANAC e autoridades estrangeiras, é fundamental contratar uma empresa de fretamento ou aderir a uma associação de compartilhamento com reputação comprovada e experiência em voos internacionais. Solicite à empresa todos os documentos e autorizações da aeronave, da tripulação e da operação. Além disso, verifique se a empresa possui seguro adequado para voos internacionais e se oferece suporte para o cumprimento das exigências de imigração e alfândega. A transparência e a documentação completa são componentes.